REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO

RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO

A UFC, enquanto instituição de ensino público superior vinculada ao Ministério da Educação, pode avaliar diplomas de pós-graduação emitidos por instituições estrangeiras no sentido de torná-los oficialmente válidos em território brasileiro. Tal revalidação se fundamenta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que dispõe:

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Baixa normas para a revalidação ou o reconhecimento de títulos de pós-graduação obtidos em instituições estrangeiras ou em cursos nacionais não credenciados.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e estatuárias e tendo em vista o que deliberou o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em sua reunião em 07 de maio de 1992, na forma do que dispõe o Art. 3° da Lei n° 5.540, de 28/11/68, em combinação com o que determina o Inciso I do Art. 31 do Decreto n° 85.487, de 11/12/80, e com o disposto nos Arts. 5° e 6° da Resolução n° 03/85 do CFE e os Arts. 15, letra “c”, e 25, letra “r”, do Estatuto em vigor,

Art. 1° - A Universidade Federal do Ceará poderá revalidar ou reconhecer diplomas e certificados de cursos de pós-graduação Expedidos por instituições Nacionais ou Estrangeiras de Ensino Superior, de conformidade com a legislação pertinente e para os fins nela previstos, observado o que prescreve a presente Resolução.

Art. 2°- Compete à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação , baseada em parecer de Comissão de especialistas por ela indicada , opinar sobre a equivalência dos estudos correspondentes aos diplomas e certificados em processo de revalidação ou de reconhecimento.

Parágrafo Único – A Comissão de especialistas deverá ser composta de professores portadores de título de nível no mínimo equivalente, obtido em área de conhecimento compatível com a do título pretendido.

Art. 3°- Poderão ser submetidos à revalidação os diplomas ou certificados expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, correspondentes a cursos devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação e ministrados pela Universidade Federal do Ceará, em área de conhecimento idêntica ou afim e do nível igual ou superior ao título estrangeiro.

Art. 4° - A universidade Federal do Ceará processará o reconhecimento de títulos de pós-graduação expedidos por cursos nacionais não credenciados ou por instituições estrangeiras, desde que requeridos por profissionais ou por seus docentes e servidores técnico-administrativos, exclusivamente para fins internos.

Parágrafo Único – Somente será processado o reconhecimento nos casos em que a Universidade, não tendo curso credenciado no mesmo nível e área, não puder processar a revalidação.

Art. 5° - O processo de revalidação será instaurado mediante requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos :

II – diploma ou certificado a ser revalidado devidamente visado pelo Consulado Brasileiro sediado no país onde o mesmo foi expedido;

III- histórico escolar ou certificado correspondente ao diploma para o qual está sendo requerida a revalidação, com visto do consulado Brasileiro no país do qual o diploma é originário;

IV- diploma de graduação ou documento comprobatório de conclusão do respectivo curso, o qual sendo realizado no exterior, deverá encontrar-se devidamente revalidado;

VI- taxa a ser recolhida ao Banco do Brasil, agência Benfica n° 3653/6, à conta da Universidade.

Art. 6° - No processo de revalidação de diplomas ou certificados expedidos por Estabelecimentos estrangeiros de Ensino Superior, poderão ser solicitadas ao requerente traduções, por tradutor juramentado, dos documentos , de modo a dirimir dúvidas ou controvérsias que impeçam a devida instrução e a conseqüente análise da equivalência entre os cursos.

Art. 7° - O requerimento do interessado e demais documentos pertinentes serão protocolados na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, onde se fará a conferência do título e da aludida documentação, sendo o processo encaminhado à Comissão de especialistas para análise de mérito e emissão de parecer.

Art. 8° - Após a emissão do parecer pela Comissão de especialistas, o processo será enviado ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão-CEPE, para análise do parecer do Relator e aprovação do pedido de revalidação ou reconhecimento.

Art. 9° - Na análise de títulos obtidos no país, deverá ser levada em consideração se o programa onde o título foi obtido é equivalente aos credenciados e/ou recomendados pelas agências que compõem o Conselho Nacional de Pós-Graduação.

Art. 10 – No exame de diploma ou certificados obtidos no exterior, a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, para fins de equiparação, apreciará a documentação em conjunto, levando em conta, principalmente o mérito das atividades realizadas, podendo a dissertação, no caso de Mestrado, ser substituída por outras atividades, desde que esta substituição esteja prevista no currículo do curso em que foi obtido o título.

§ 1° - No caso de Doutorado obtido em instituição que não tenham cursos formais em disciplinas, a decisão dependerá da análise da qualidade da tese, que será objeto de pareceres circunstanciados da Comissão de especialistas.

§ 2° - Não estando, o título apresentado, em condições de ser equiparado ao título pretendido e correspondente ao da Universidade Federal do Ceará, a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação poderá analisá-lo e propor a equivalência a outro desta Universidade.

§ 3° - Em caso de dúvida sobre a equivalência dos estudos realizados, poderá a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, por decisão própria ou por solicitação da Comissão de especialistas, determinar seja o candidato submetido a estudos complementares, exames e/ou elaboração de trabalho de tese ou dissertação, destinados à caracterização da equivalência.

Art. 11 – Além dos pareceres internos, os pedidos de revalidação ou reconhecimento poderão ser submetidos à análise de mérito do curso realizado e da Tese, Dissertação ou Trabalho equivalente por consultores externos à Universidade Federal do Ceará, quando assim o indicar a Comissão de especialistas ou a própria Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

Parágrafo Único – A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação relacionará os certificados, títulos e diplomas que necessariamente serão submetidos à análise indicada neste artigo, incluindo obrigatoriamente entre eles os títulos obtidos em cursos nacionais ou estrangeiros não recomendados pelas agências que compõem o Conselho Nacional de Pós-Graduação.

Art. 12 - Não serão aceitas solicitações de reconhecimento, em nível de Pós-Graduação, dos seguintes títulos: “Licence” e “Maitrice” da França “1ére” e “2me. Licence” da Bélgica e Juris Doctor, USA.

Art. 13 – Concluído o processo de revalidação, o original do diploma ou certificado revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo Reitor da Universidade Federal do Ceará, após o que será efetuado o competente registro.

Art. 14 – A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.